Bombonas Vida Leve são de uso exclusivo! Confira:

04/02/2019
36/2019 04/02/2019
3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Nota de Expediente Nº 36/2019 
 
015/1.19.0000445-5 (CNJ 0000691-46.2019.8.21.0015) - Meriba Aguas Minerais Eireli (pp. Marcelo Benites Cabral 62152/RS) X Criser Comércio de Água Mineral LTDA e Mineradora Águas de Tarumã LTDA (sem representação nos autos). 
 
Vistos em substituição. Recebo a inicial. Trata-se de ação de obrigação de não fazer na qual afirma a parte autora, em síntese, que é titular da concessão de lavra de água mineral comercializada sob a denominação de “vida leve”, estando registrada junto ao INPI em nome da empresa. Menciona que envasa e comercializa a água em embalagens com capacidade para 20 litros, sendo retornáveis e de uso exclusivo. Refere que a embalagem possui uma gravação em alto relevo exclusivamente para seu uso comercial, cedendo-as em comodato para os consumidores e para os revendedores. Alega que as empresas demandadas estão envasando produto de sua produção com embalagens de propriedade da autora, sobrepondo os rótulos de suas marcas Itacolomy e Tarumã sobre a gravação. Disse que houve uma apreensão de quase um milhar das embalagens nos pátios das rés. Aduz que as ações provocadas pelas demandadas já resultou em prejuízo de R$ 255.939,84 até setembro de 2018. Requer, assim, em sede de tutela de urgência que as demandadas abstenham-se de envasar água mineral proveniente das fontes de sua titularidade e/ou marca em embalagens retornáveis de propriedade e uso exclusivo da autora, bem como se abstenham de sobrepor rótulos de suas marcas sobre a logomarca em alto relevo. É o breve relato. Decido. Em sede de cognição sumária verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência no presente feito, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso porque os documentos acostados aos autos, assim como as fotografias anexadas, demonstram que as embalagens de titularidade da empresa autora, a qual possui registro da marca de água mineral “vida leve”, consoante documento de fls. 28/29, estão sendo utilizadas indevidamente pelas demandadas, o que foi, inclusive, objeto de apreensão de mandado de busca e apreensão, de acordo com auto circunstanciado anexado nos autos. Nesse contexto, cumpre salientar a necessidade de proteção dos direitos atinentes à propriedade industrial, o que inclui a sua efetivação por meio do registro de desenho industrial, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei n° 9.279/1996, estando a marca da empresa autora devidamente registrada consoante documento de fls. 28/29, a teor do disposto no artigo 129 da referida lei. Outrossim, a utilização de embalagem que contenha a marca registrada de uma empresa, como no caso dos autos, configura-se como conduta ilícita, de acordo com o inciso II do artigo 190 da lei supracitada. Assim, estando evidenciada a infração aos direitos inerentes à marca da demandante, bem como aos interesses dos consumidores finais, defiro a tutela de urgência para que as demandadas abstenham-se de envasar água mineral proveniente das fontes de sua titularidade e/ou marca em embalagens retornáveis de propriedade e uso exclusivo da autora, bem como se abstenham de sobrepor rótulos de suas marcas sobre a logomarca em alto relevo, sob pena de aplicação de multa diária. Designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, no dia 07/03/2019 às 16 horas, na sala 11, no subsolo do Foro desta Comarca. Intime-se a parte autora por meio do seu procurador. Cite-se e intime-se a parte ré nos termos do artigo 335 do CPC. Diligências legais.
Mais Notícias